HEINEN, Juliano. ASPECTOS JURÍDICOS DA LICENÇA POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC). Revista Direito Ambiental e Sociedade, [S. l.], v. 13, n. 1, 2023. DOI: 10.18226/22370021.v13.n1.15. Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/10310. Acesso em: 22 nov. 2024.