DE MESQUITA, Thais Barros; REZENDE, Elcio Nacur. A ata notarial como instrumento para a responsabilização civil-ambiental. Revista Direito Ambiental e Sociedade, [S. l.], v. 11, n. 1, 2021. DOI: 10.18226/22370021.v11.n1.03. Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/10042. Acesso em: 28 dez. 2025.