PARCIO, JULIANA APARECIDA; CARAMELLO, Nubia Deborah Araújo. ASPECTOS LEGAIS DA OUTORGA DO USO DA ÁGUA: OCUPAÇÃO DO SOLO E USO DA ÁGUA NA BACIA HIDROGRÁFICA DO IGARAPÉ D’ALINCOURT. Revista Direito Ambiental e Sociedade, [S. l.], v. 12, n. 3, 2023. DOI: 10.18226/22370021.v12.n3.16. Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/9653. Acesso em: 22 nov. 2024.