DA SILVA, Ana Caroline Machado; MORAES, Gabriela G. B. Lima. O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO UM POSSÍVEL INSTRUMENTO DE CORREGULAÇÃO NO DIREITO AMBIENTAL: UMA ANÁLISE COM BASE NO CASO DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO, EM MARIANA/MG. Revista Direito Ambiental e Sociedade, [S. l.], v. 12, n. 3, 2023. DOI: 10.18226/22370021.v12.n3.13. Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/9492. Acesso em: 22 nov. 2024.