ROBERTO RUVER, André; ALBERTO LUNELLI, Carlos. Políticas públicas ambientais, garantias constitucionais e jurisdição penal: perspectivas da realização do direito à segurança pública. Journal of Environmental Law and Society, [S. l.], v. 10, n. 3, 2020. Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/9442. Acesso em: 19 nov. 2026.