GONÇALVES, Daniel dos Santos; COSTA, Beatriz Souza. A JURISDIÇÃO HESITANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS DEFINIÇÕES DAS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS AMBIENTAIS COM RELAÇÃO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Revista Direito Ambiental e Sociedade, [S. l.], v. 12, n. 3, 2023. DOI: 10.18226/22370021.v12.n3.10. Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/9426. Acesso em: 22 nov. 2024.