GONÇALVES, Daniel dos Santos; COSTA, Beatriz Souza. A JURISDIÇÃO HESITANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS DEFINIÇÕES DAS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS AMBIENTAIS COM RELAÇÃO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Revista Direito Ambiental e Sociedade, [S. l.], v. 12, n. 3, 2023. Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/9426. Acesso em: 7 oct. 2024.