RAMMÊ, Rogério Santos. O dever fundamental ecológico e seu regime jurídico-constitucional: autonomia, beneficiários e obrigações decorrentes. Revista Direito Ambiental e Sociedade, [S. l.], v. 12, n. 2, 2022. DOI: 10.18226/22370021.v12.n2.18. Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/9296. Acesso em: 19 nov. 2025.