SECUNDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, Adriana; MARTINS DE MOURA FÉ, Marcelo. The impacts of ecological ICMS in the management of solid waste in Juazeiro do Norte, Ceará. Journal of Environmental Law and Society, [S. l.], v. 12, n. 2, 2022. DOI: 10.18226/22370021.v12.n2.10. Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/9015. Acesso em: 19 nov. 2026.