BRITTO, Marcel; OLIVEIRA, Celso Maran de. Relatório de Ponderação de Discussão Pública de Portugal: Instrumento Participativo possível no Brasil: possible participatory instrument in Brazil. Revista Direito Ambiental e Sociedade, [S. l.], v. 12, n. 1, 2022. DOI: 10.18226/22370021.v12.n1.18. Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/8825. Acesso em: 8 out. 2025.