FIORILLO, Celso Antonio Pacheco; FERREIRA, Renata Marques. A “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica” (Lei n. 13.874/19) em face da proteção constitucional ao meio ambiente. Revista Direito Ambiental e Sociedade, [S. l.], v. 10, n. 1, 2020. Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/8598. Acesso em: 28 jul. 2024.