ARAUJO LIMA, RAQUEL; COSTA DE OLIVEIRA, Carina. Os Limites Normativos da Inclusão do Licenciamento Ambiental para uma Gestão Integrada dos Recursos Minerais Marinhos. Revista Direito Ambiental e Sociedade, [S. l.], v. 12, n. 1, 2022. Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/8590. Acesso em: 2 sep. 2024.