ARAUJO LIMA, Raquel; COSTA DE OLIVEIRA, Carina. Os Limites Normativos da Inclusão do Licenciamento Ambiental para uma Gestão Integrada dos Recursos Minerais Marinhos. Revista Direito Ambiental e Sociedade, [S. l.], v. 12, n. 1, 2022. DOI: 10.18226/22370021.v12.n1.17. Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/8590. Acesso em: 3 set. 2025.