MIRANDA, Mario Cesar Martins de; ANDREANI JUNIOR, Roberto Andreani. Responsabilidade Civil Ambiental do Gestor Público. Revista Direito Ambiental e Sociedade, [S. l.], v. 12, n. 1, 2022. DOI: 10.18226/22370021.v12.n1.12. Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/8360. Acesso em: 29 out. 2025.