PICANÇO, Aurélio Pessôa; HAONAT, Angela Issa. 10 Anos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:: Análise Jurídica da Eficácia dos Instrumentos da Lei. Revista Direito Ambiental e Sociedade, [S. l.], v. 12, n. 1, 2022. DOI: 10.18226/22370021.v12.n1.10. Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/8350. Acesso em: 13 ago. 2025.