PICANÇO, Aurélio Pessôa; HAONAT, Angela Issa. 10 Anos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: Análise Jurídica da Eficácia dos Instrumentos da Lei. Revista Direito Ambiental e Sociedade, [S. l.], v. 12, n. 1, 2022. Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/8350. Acesso em: 6 oct. 2024.