AUGUSTIN, Sérgio; DA FONSECA BRANDÃO, André. O DEVER FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DE SEU RECONHECIMENTO. Journal of Environmental Law and Society, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 39–56, 2018. Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/6556. Acesso em: 19 nov. 2026.