MAGALHÃES, Allan Carlos Moreira; CUNHA FILHO, Francisco Humberto. O TOMBAMENTO LEGISLATIVO: A LEI DE EFEITOS CONCRETOS. Revista Direito Ambiental e Sociedade, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 181–204, 2018. Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/5856. Acesso em: 22 nov. 2024.