DUARTE, Gabriela Miranda; GAIO, Daniel. PARTICIPAÇÃO POPULAR: REQUISITO CONSTITUCIONAL PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR. Revista Direito Ambiental e Sociedade, [S. l.], v. 7, n. 3, p. 83–103, 2018. Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/4322. Acesso em: 1 abr. 2025.