DUARTE, Gabriela Miranda; GAIO, Daniel. PARTICIPAÇÃO POPULAR: REQUISITO CONSTITUCIONAL PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR. Journal of Environmental Law and Society, [S. l.], v. 7, n. 3, p. 83–103, 2018. Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/4322. Acesso em: 19 nov. 2026.