LIMA, Joao Emmanuel Cordeiro. A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DAS REGRAS DE ROTULAGEM INSTITUÍDAS POR LEIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE RESÍDUOS SÓLIDOS: UMA ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista Direito Ambiental e Sociedade, [S. l.], v. 7, n. 3, p. 31–59, 2018. Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/4140. Acesso em: 22 nov. 2024.