SOLDANO GARCEZ, Gabriela; VICENTE BRAGA CARMELLO, Mariana. ESTATUTO DA CIDADE E O PLANO DIRETOR: INSTRUMENTOS URBANO-AMBIENTAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE CIDADES SUSTENTÁVEIS COM ÁREA EM ZONA COSTEIRA. Revista Direito Ambiental e Sociedade, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 119–143, 2018. Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/3949. Acesso em: 2 sep. 2024.