DAMACENA, Fernanda Dalla Libera. FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE HÍDRICA. Journal of Environmental Law and Society, [S. l.], v. 5, n. 1, 2015. Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/3841. Acesso em: 19 nov. 2026.