FRANÇA, Gustavo Antonio; OLIVEIRA, Alexandre Luiz Alves de. A propriedade urbana e o planejamento citadino nos termos do estatuto da cidade. Revista Direito Ambiental e Sociedade, [S. l.], v. 2, n. 1, 2014. Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/3704. Acesso em: 7 out. 2024.