ARAÚJO, Paula Santos. A concessão de direito real de uso, a concessão de uso especial para fins de moradia e a gestã do meio ambiente. Revista Direito Ambiental e Sociedade, [S. l.], v. 4, n. 1, 2015. Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/3688. Acesso em: 23 nov. 2024.