HAZAN, Bruno Ferraz; POLI, Luciana Costa. A proteção do meio ambiente como dever de solidariedade correlata à função social dos contratos. Revista Direito Ambiental e Sociedade, [S. l.], v. 3, n. 2, 2015. Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/3636. Acesso em: 22 nov. 2024.