RIBEIRO, Luiz Gustavo Gonçalves; ALVES DE OLIVEIRA, Alexandre Luiz. A TUTELA LEGAL DO AMBIENTE: A ANÁLISE DO ARTIGO 51 DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS FRENTE AO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. Revista Direito Ambiental e Sociedade, [S. l.], v. 4, n. 2, 2015. Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/3110. Acesso em: 26 nov. 2024.