BEZERRA, Denilson da Silva; MACHADO, Kamila de Arruda; GOMES, Almerita Costa. OUTORGA DE DIREITO DE USO DA ÁGUA E A POLÍTICA MARANHENSE DE RECURSOS HÍDRICOS. Revista Direito Ambiental e Sociedade, [S. l.], v. 3, n. 2, 2013. Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/2764. Acesso em: 7 out. 2024.