(em breve) Artigo de pesquisador convidado. Revista Direito Ambiental e Sociedade, [S. l.], v. 15, n. 1, 2025. DOI: 10.18226/22370021.v15.n1.02. Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/13949. Acesso em: 15 jul. 2025.