DIAS SOARES, Eduardo; REZENDE, Renato Horta; ANDRADE BIANCHINI, Marcos Paulo. A exclusão do setor primário agropecuário do regime declaratório do SBCE: fragilidades normativas e desafios à governança climática . Revista Direito Ambiental e Sociedade, [S. l.], v. 15, n. 2, p. 1–11, 2026. DOI: 10.18226/22370021.v15.n2.17. Disponível em: https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/13858. Acesso em: 9 fev. 2026.