Santin, J. R., Manoel, V., & Souza, G. B. (2023). O PODER LOCAL E O DIREITO URBANÍSTICO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: UM ESTUDO DE DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DA REGIÃO SUL DO BRASIL. Revista Direito Ambiental E Sociedade, 12(3). https://doi.org/10.18226/22370021.v12.n3.22