de Macedo, R. C. M., & Caffaro Gouveia, C. (2022). Princípio da insignificância: análise dos critérios de aplicação utilizados pelo STF e STJ em casos de pesca no período de defeso. Revista Direito Ambiental E Sociedade, 11(3). Recuperado de https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/10702