Pereira, C. G., & Brasil, D. R. (2023). A TUTELA JUDICIAL DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL: O CASO DO USO DE PNEUMÁTICOS NA MASSA ASFÁLTICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS. Revista Direito Ambiental E Sociedade, 12(3). https://doi.org/10.18226/22370021.v12.n3.20