Gonçalves, D. dos S., & Costa, B. S. (2023). A JURISDIÇÃO HESITANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS DEFINIÇÕES DAS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS AMBIENTAIS COM RELAÇÃO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Revista Direito Ambiental E Sociedade, 12(3). https://doi.org/10.18226/22370021.v12.n3.10