Fiorillo, C. A. P., & Ferreira, R. M. (2020). A “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica” (Lei n. 13.874/19) em face da proteção constitucional ao meio ambiente. Revista Direito Ambiental E Sociedade, 10(1). Recuperado de https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/8598