Picanço, A. P., & Haonat, A. I. (2022). 10 Anos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:: Análise Jurídica da Eficácia dos Instrumentos da Lei. Revista Direito Ambiental E Sociedade, 12(1). https://doi.org/10.18226/22370021.v12.n1.10