de Almeida Brito, M. C. L. D., & de Aguiar, J. C. (2019). A cobrança pelo uso da água como instrumento de gestão de recursos hídricos. Revista Direito Ambiental E Sociedade, 9(2). Recuperado de https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/7881