Augustin, S., & da Fonseca Brandão, A. (2018). O DEVER FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DE SEU RECONHECIMENTO. Revista Direito Ambiental E Sociedade, 8(2), 39–56. Recuperado de https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/6556