Dias Soares, E., Rezende, R. H., & Andrade Bianchini, M. P. (2026). A exclusão do setor primário agropecuário do regime declaratório do SBCE: fragilidades normativas e desafios à governança climática . Revista Direito Ambiental E Sociedade, 15(2), 1–11. https://doi.org/10.18226/22370021.v15.n2.17