Brasil, D. R.; Vasconcelos, G. O. S. O princípio Da vedação Do Retrocesso ecológico E O Dever De Progressividade Em matéria Ambiental: Uma análise Da arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental Nº 935 Contra O Decreto Nº 10.935 2022. REV. DIR. AMB. E SOC 2022, 12.