Schiavi, C. S.; Pedrozo, E. A. CIDADES SUSTENTÁVEIS VERSUS JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA: LIMITES DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE (ERB’S), PORTO ALEGRE RS. Rev. Dir. Amb. e Soc. 2018, 8.