Lima, J. E. C. A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DAS REGRAS DE ROTULAGEM INSTITUÍDAS POR LEIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE RESÍDUOS SÓLIDOS: UMA ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Rev. Dir. Amb. e Soc. 2018, 7, 31-59.