Pellenz, M.; CAVALHEIRO, L. P. R.; FERNANDES DE AQUINO, S. R. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE A ÁGUA: A NECESSIDADE DE UM REDIMENSIONAMENTO DIANTE DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE PARA A MANUTENÇÃO DA VIDA. Rev. Dir. Amb. e Soc. 2018, 7, 61-81.