[1]
Toigo, J. de C. e Steinmetz, W.A. 2023. Vaquejada e reação legislativa: hipóteses argumentativas para a declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.364/2016 e da Emenda Constitucional 96/2017. Revista Direito Ambiental e Sociedade. 13, 2 (dez. 2023).