[1]
Toigo, J. de C. and Steinmetz, W.A. 2023. Vaquejada e reação legislativa: hipóteses argumentativas para a declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.364/2016 e da Emenda Constitucional 96/2017. Journal of Environmental Law and Society. 13, 2 (Dec. 2023). DOI:https://doi.org/10.18226/22370021.v13.n2.01.