Fortes, F.C. e Kempfer, M. 2024. Limitações da competência municipal para instituição de contribuições ambientais: a (in)constitucionalidade da Lei nº 10.766/09 do Município de Londrina/PR. Revista Direito Ambiental e Sociedade. 14, 1 (dez. 2024), 1–19.