Brasil, D.R. e Vasconcelos, G.O.S. 2022. O princípio da vedação do retrocesso ecológico e o dever de progressividade em matéria ambiental: uma análise da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 935 contra o decreto nº 10.935/2022. Revista Direito Ambiental e Sociedade. 12, 2 (dez. 2022).