Porto, L.F. e Trentini, F. 2023. AS TERRAS “DE NINGUÉM” NA AMAZÔNIA LEGAL: POSSÍVEIS IMPACTOS DO PROJETO DE LEI N. 2.633/2020 NA DESTINAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS. Revista Direito Ambiental e Sociedade. 13, 2 (dez. 2023).