de Macedo, R.C.M. e Caffaro Gouveia, C. 2022. Princípio da insignificância: análise dos critérios de aplicação utilizados pelo STF e STJ em casos de pesca no período de defeso. Revista Direito Ambiental e Sociedade. 11, 3 (fev. 2022). DOI:https://doi.org/10.18226/22370021.v11.n3.15.