Pereira, C.G. y Brasil, D.R. 2023. A TUTELA JUDICIAL DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL: O CASO DO USO DE PNEUMÁTICOS NA MASSA ASFÁLTICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS. Revista Direito Ambiental e Sociedade. 12, 3 (abr. 2023).