Pereira, C.G. y Brasil, D.R. 2023. A TUTELA JUDICIAL DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL: O CASO DO USO DE PNEUMÁTICOS NA MASSA ASFÁLTICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS. Revista Derecho Ambiental & Sociedad. 12, 3 (abr. 2023), 1–15. DOI:https://doi.org/10.18226/22370021.v12.n3.20.