PARCIO, J.A. e Caramello, N.D.A. 2023. ASPECTOS LEGAIS DA OUTORGA DO USO DA ÁGUA: OCUPAÇÃO DO SOLO E USO DA ÁGUA NA BACIA HIDROGRÁFICA DO IGARAPÉ D’ALINCOURT. Revista Direito Ambiental e Sociedade. 12, 3 (abr. 2023). DOI:https://doi.org/10.18226/22370021.v12.n3.16.