Gonçalves, D. dos S. e Costa, B.S. 2023. A JURISDIÇÃO HESITANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS DEFINIÇÕES DAS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS AMBIENTAIS COM RELAÇÃO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Revista Direito Ambiental e Sociedade. 12, 3 (abr. 2023). DOI:https://doi.org/10.18226/22370021.v12.n3.10.