Picanço, A.P. e Haonat, A.I. 2022. 10 Anos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:: Análise Jurídica da Eficácia dos Instrumentos da Lei. Revista Direito Ambiental e Sociedade. 12, 1 (jul. 2022). DOI:https://doi.org/10.18226/22370021.v12.n1.10.