Soldano Garcez, G. and Vicente Braga Carmello, M. 2018. ESTATUTO DA CIDADE E O PLANO DIRETOR: INSTRUMENTOS URBANO-AMBIENTAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE CIDADES SUSTENTÁVEIS COM ÁREA EM ZONA COSTEIRA. Journal of Environmental Law and Society. 7, 2 (Feb. 2018), 119–143.