Soldano Garcez, G. e Vicente Braga Carmello, M. 2018. ESTATUTO DA CIDADE E O PLANO DIRETOR: INSTRUMENTOS URBANO-AMBIENTAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE CIDADES SUSTENTÁVEIS COM ÁREA EM ZONA COSTEIRA. Revista Direito Ambiental e Sociedade. 7, 2 (fev. 2018), 119–143.