Ribeiro, L.G.G. e Alves de Oliveira, A.L. 2015. A TUTELA LEGAL DO AMBIENTE: A ANÁLISE DO ARTIGO 51 DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS FRENTE AO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. Revista Direito Ambiental e Sociedade. 4, 2 (maio 2015).